Silva Jr., H. (1999) “Direito penal em preto e branco”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 27(27), p. 327–338. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3893 (Acesso em: 20 outubro 2026).