Reale Júnior, M. (1999) “Despenalização no direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 116–129. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3903 (Acesso em: 20 outubro 2026).