Dotti, R. A. (1999) “Proposta para uma nova consolidação das leis penais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 151–174. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3905 (Acesso em: 20 outubro 2026).