Martins, I. G. da S. (1999) “A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/96”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 219–224. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3909 (Acesso em: 20 outubro 2026).