Filomeno, J. G. B. (1999) “Crimes contra o consumidor: art. 7.º da Lei 8.137/90 x Código de Defesa do Consumidor”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 225–230. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910 (Acesso em: 20 outubro 2026).