Koerner, A., Melhem, C. S. e Schilling, F. (1999) “A garantia dos direitos fundamentais no processo penal: a implementação do controle do inquérito policial pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 265–271. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3914 (Acesso em: 20 outubro 2026).