Maciel, D. A. (1999) “Reforma jurídico-institucional no Brasil e novas articulações entre direito e política: considerações sobre a atuação do Ministério Público na área dos direitos difusos”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 272–279. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3915 (Acesso em: 20 outubro 2026).