Morais, J. L. B. de (1999) “Crise(s) da jurisdição e acesso à justiça: uma questão recorrente”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 280–289. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3916 (Acesso em: 20 outubro 2026).