Freire, R. de M. (1999) “O exame da prova em habeas corpus”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 28(28), p. 291–296. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3917 (Acesso em: 20 outubro 2026).