Moura, M. T. R. de A. (2000) “Execução penal e falência do sistema carcerário”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 29(29), p. 351–363. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3940 (Acesso em: 20 outubro 2026).