Shecaira, S. S. (2000) “Controle social punitivo e a experiência brasileira: uma visão crítica da Lei 9.099/95, sob a perspectiva criminológica”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 29(29), p. 401–411. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3944 (Acesso em: 20 outubro 2026).