Assunção, M. L. M. E. de C. e (2000) “De como o Estatuto do Tribunal Internacional Penal certifica um novo modelo de direito penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 30(30), p. 31–40. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3947 (Acesso em: 20 outubro 2026).