Sousa, G. R. de (2000) “A questão da derrogação do art. 14 da Lei 6.368/76 pelo art. 8.º da Lei 8.072/90”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 30(30), p. 291–313. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3963 (Acesso em: 20 outubro 2026).