Sanguiné, O. (2000) “Irretroatividade e retroatividade das alterações da jurisprudência penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 31(31), p. 144–169. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3976 (Acesso em: 20 outubro 2026).