Silveira, R. de M. J. (2000) “170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 e no Código Criminal do Império”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 32(32), p. 164–186. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994 (Acesso em: 20 outubro 2026).