Aguiar Júnior, R. R. de (2000) “Aplicação da pena”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 32(32), p. 187–212. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3995 (Acesso em: 20 outubro 2026).