Schmidt, A. Z. (2001) “Concurso aparente de normas penais”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 33(33), p. 67–100. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4007 (Acesso em: 20 outubro 2026).