Arguelho, S. S. (2001) “A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro: a questão da prisão do depositário infiel”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 34(34), p. 107–128. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4028 (Acesso em: 20 outubro 2026).