Grinover, A. P. (2001) “Efeito devolutivo do recurso especial: tipicidade e possibilidade jurídica. Teoria da asserção. Retorno do processo ao Tribunal a quo para julgamento do mérito”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 34(34), p. 223–236. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4035 (Acesso em: 20 outubro 2026).