Amaral, T. B. do (2001) “Considerações sobre a origem e evolução da ação de habeas corpus”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 35(35), p. 101–131. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4046 (Acesso em: 20 outubro 2026).