Bastos, J. J. C. (2001) “Maus-tratos: interpretação do Código Penal e confronto com o delito de tortura”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 35(35), p. 133–149. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4047 (Acesso em: 20 outubro 2026).