Souza, J. B. de (2001) “Execução provisória da pena”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 35(35), p. 297–307. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4059 (Acesso em: 20 outubro 2026).