Moreira, R. de A. (2001) “A reforma do Código de Processo Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 36(36), p. 132–189. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4066 (Acesso em: 20 outubro 2026).