Ruiz, U. (2001) “A utilização do judiciário para questionar e obrigar a administração a desenvolver políticas públicas”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 36(36), p. 251–256. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4069 (Acesso em: 20 outubro 2026).