Tavares, A. R. (2001) “Responsabilidade fiscal: novos parâmetros para o Poder Público”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 36(36), p. 273–304. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4071 (Acesso em: 20 outubro 2026).