Miguel, J. M. da S. (2002) “O Ministério Público no Tribunal Penal Internacional”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 37(37), p. 11–42. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4081 (Acesso em: 20 outubro 2026).