Caeiro, P. (2002) “Tribunais penais internacionais: "etapas de um caminho" ou ‘astros em constelação’? (Uma visão político-jurídica do Estatuto de Roma)”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 37(37), p. 98–106. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4084 (Acesso em: 20 outubro 2026).