Moraes, M. A. S. (2002) “Âmbito cognitivo da revisão criminal, quando fundada no art. 621, I, segunda hipótese, do CPP”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 37(37), p. 120–136. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4086 (Acesso em: 20 outubro 2026).