Leonardo, M. (2002) “Crimes ambientais e os princípios da reserva legal e da taxatividade do tipo em direito penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 37(37), p. 153–167. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4089 (Acesso em: 20 outubro 2026).