Fragoso, J. C. (2002) “São ilegais os ‘procedimentos investigatórios’ realizados pelo Ministério Público Federal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 37(37), p. 241–251. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4096 (Acesso em: 20 outubro 2026).