Barros, M. A. de (2002) “As causas de justificação de crimes e o utilitarismo no Código Criminal do Império”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 37(37), p. 277–298. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4102 (Acesso em: 20 outubro 2026).