Costa, P. B. F. M. da (2004) “A vítima no Processo Penal: interferências da Lei 9.099/1995”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 47(47), p. 284–292. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4302 (Acesso em: 13 novembro 2026).