Vianna, D. T. (2024) “Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 197(197), p. 407–419. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502 (Acessado: 22 dezembro 2024).