Tavares Lobato, J. D. . (2022) “Deve haver Proporcionalidade entre os Bens Jurídicos em Conflito na Legítima Defesa?”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 187(187), p. 121–152. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/57 (Acesso em: 2 maio 2026).