Duclerc, E., Vianna Fernandez, G. e Leão de Aquino Barreto, A. L. (2024) “Acordo penal e Estado Democrático de Direito:: entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal ”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 205(205). doi: 10.5281/zenodo.13653847.