Nicolitt, A. e França, G. (2024) “A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal ”, Revista Brasileira de Ciências Criminais , 200(200), p. 89–115. doi: 10.5281/zenodo.10042443 .