Gornicki Nunes , L. (2022) “Os limites da jurisprudência na jurisdição penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 188(188), p. 163–194. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/88 (Acesso em: 28 julho 2026).