Oliveira de Castilhos, T. (2022) “‘Pode isso Arnaldo?’ Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 188(188), p. 223–256. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95 (Acesso em: 30 maio 2026).