Harfuch, P. D. A. (2024) “A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição. O precedente ‘Alvarado/Sandoval’”., Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 198(198), p. 183–210. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/569 (Acesso em: 14 dezembro 2025).