R. Sánchez Rios e M. V. . Cezar Rodrigues da Silva Costa, “Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal: : O sentido e o alcance da expressão ‘reprovação e prevenção’ no art. 28-A do CPP”, RBCCRIM, vol. 191, nº n. 191, p. 207–233, jul. 2024.