S. B. A. Rebouças, “Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais: análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF”, RBCCRIM, vol. 215, nº 215, p. 101–146, ago. 2026.