R. L. Scalcon, “Parecer – Do funcionário público por equiparação no direito penal brasileiro: O problema da interpretação da expressão ‘atividade típica da administração pública’ (art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal)”, RBCCRIM, vol. 212, nº 212, p. 413–434, fev. 2026.