M. L. G. . Batista Neves e M. C. Dias Pereira, “A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ”, RBCCRIM, vol. 192, nº 192, p. 407–427, jun. 2024.