[1]
R. A. Carrazza, “A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, à previdência, no prazo legal: questões conexas”, RBCCRIM, vol. 16, nº 16, p. 205–221, out. 1996.