D. B. Leitão e M. F. de A. de França Júnior, “A medida da pena de prisão em abstrato: : a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado”, RBCCRIM, vol. 197, nº 197, p. 19–60, jun. 2024.