[1]
E. . Duclerc e L. . Vianna Matos, “A Lei Anticrime e a Nova Disciplina Jurídica da Persecução Pública em Juízo: pistas para uma interpretação crítica dos arts. 28 e 28-A do CPP”, RBCCRIM, vol. 187, nº 187, p. 233–258, fev. 2022.