D. T. Vianna, “Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB”, RBCCRIM, vol. 197, nº 197, p. 407–419, jun. 2024.