L. G. C. B. G. Gomes, “Wunderlich, Alexandre; Ruivo, Marcelo Almeida. Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF). Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 200. ano 32. p. 295-315. São Paulo: Ed. RT, jan./fev. 2024. DOI: [https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435]. 295 Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II , da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) Tax misappropriation – Article 2, II, of Law 8,137/1990 (Legal opinion of ‘ICMS tax declared and not paid’ – Brasília/DF )”, RBCCRIM, vol. 206, no. 206, pp. 269–298, Feb. 2025.