M. G. Cammilleri Falco e A. Velludo Salvador Netto, “A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967: : um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito”, RBCCRIM, vol. 205, nº 205, dez. 2024.