E. Duclerc, G. Vianna Fernandez, e A. L. Leão de Aquino Barreto, “Acordo penal e Estado Democrático de Direito:: entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal ”, RBCCRIM, vol. 205, nº 205, dez. 2024.